MARCOS REGULATÓRIOS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19: A EXPERIÊNCIA DE SOBRAL-CEARÁ

Autores

  • Viviane de Morais Cavalcante
  • David Gabriel Ferreira Duarte
  • Ismael de Vasconcelos Ferreira
  • Rodrigo Mesquita Araújo
  • Marcos Aguiar Ribeiro
  • José Clauber Matos Brayner

DOI:

https://doi.org/10.36925/sanare.v20i0.1533

Resumo

A pandemia provocada pelo novo coronavírus impôs aos entes federativos, no ano de 2020, uma série de demandas e medidas voltadas a evitar não apenas a transmissão da Covid-19, mas principalmente o colapso do sistema de saúde. Este artigo sistematiza, por meio de estudo exploratório do tipo documental, o arcabouço jurídico acionado pelo Município de Sobral para dar segurança jurídica às medidas adotadas no curso da pandemia. O Município, localizado na zona norte do estado do Ceará, regulamentou para além da decretação dos Estados de Emergência e de Calamidade, medidas que visavam à redução do impacto no orçamento, passando pela regulação do funcionamento da máquina pública, combate às fake news, medidas assistenciais, intervenção na propriedade privada, isolamento social e processo de reabertura, o que só foi possível com o julgado pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 6.341, que reconheceu a competência concorrente da União, Estados e Municípios para normatizar as ações necessárias ao combate à pandemia, dada a disputa de poder entre as esferas administrativas. Os marcos normativos implementados colaboraram para a segurança jurídica, bem como adequada vigilância e assistência à saúde da população.

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Publicado

11.05.2021

Como Citar

de Morais Cavalcante, V., Gabriel Ferreira Duarte, D., de Vasconcelos Ferreira, I., Mesquita Araújo, R., Aguiar Ribeiro, M., & Matos Brayner, J. C. (2021). MARCOS REGULATÓRIOS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19: A EXPERIÊNCIA DE SOBRAL-CEARÁ. SANARE - Revista De Políticas Públicas, 20. https://doi.org/10.36925/sanare.v20i0.1533

Edição

Seção

Artigos Temáticos