MARCOS REGULATÓRIOS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19: A EXPERIÊNCIA DE SOBRAL-CEARÁ

Viviane de Morais Cavalcante, David Gabriel Ferreira Duarte, Ismael de Vasconcelos Ferreira, Rodrigo Mesquita Araújo, Marcos Aguiar Ribeiro, José Clauber Matos Brayner

Resumo


A pandemia provocada pelo novo coronavírus impôs aos entes federativos, no ano de 2020, uma série de demandas e medidas voltadas a evitar não apenas a transmissão da Covid-19, mas principalmente o colapso do sistema de saúde. Este artigo sistematiza, por meio de estudo exploratório do tipo documental, o arcabouço jurídico acionado pelo Município de Sobral para dar segurança jurídica às medidas adotadas no curso da pandemia. O Município, localizado na zona norte do estado do Ceará, regulamentou para além da decretação dos Estados de Emergência e de Calamidade, medidas que visavam à redução do impacto no orçamento, passando pela regulação do funcionamento da máquina pública, combate às fake news, medidas assistenciais, intervenção na propriedade privada, isolamento social e processo de reabertura, o que só foi possível com o julgado pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 6.341, que reconheceu a competência concorrente da União, Estados e Municípios para normatizar as ações necessárias ao combate à pandemia, dada a disputa de poder entre as esferas administrativas. Os marcos normativos implementados colaboraram para a segurança jurídica, bem como adequada vigilância e assistência à saúde da população.

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DOI: https://doi.org/10.36925/sanare.v20i0.1533

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