POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: REFLEXÕES SOBRE DIREITOS X EFETIVIDADE NO ACESSO A MEDICAMENTOS - Cristina Ribas, Mirian; Pedroso, Bruno (SANARE - Revista de Políticas Públicas, 2022)
Na atualidade, em um cenário democrático, o fenômeno da judicialização da saúde exprime reivindicações legítimas de indivíduos para fazer jus e proteger os direitos de cidadania, evidenciados e afirmados nas leis em âmbito nacional e internacional. O presente estudo propõe realizar, por meio de pesquisa bibliográfica, uma reflexão sobre políticas públicas de saúde no que concerne aos direitos e à efetividade no acesso a medicamentos, sob a ótica do Direito à Saúde, buscando analisar os vínculos entre políticas públicas de saúde, o acesso à justiça e a almejada concretude. Inicialmente, trata dos Direitos Fundamentais e aborda os principais atores no contexto em questão, quais sejam: a judicialização, o Sistema Único de Saúde, prescritores e usuários. Conclui-se que os direitos no acesso aos medicamentos coadunam com a efetividade do processo. O Poder Judiciário assume papel decisório no acesso ao Direito à Saúde, quando a inércia do Estado, inviabilizando a proteção à saúde, suscita rupturas na política pública de saúde existente, com o condão de salvaguardar a saúde dos cidadãos, bem como na tentativa de assegurar uma gestão de recursos públicos mais eficiente.